TERMO DE REVOGAÇÃO

Leilão Nº 001/2024

Processo DE Licitação (prc) Nº 098/2024

Examinados os atos e termos do Leilão nº 001/2024, cujo objeto é a Alienação de 01 (um) lote de terreno de propriedade do Município de Pará de Minas, conforme requisição da Secretaria Municipal de Gestão Pública;

Considerando que não houve o comparecimento de interessados em participar do presente Leilão “Licitação Deserta”, restando frustrada a aquisição do item elencado no certame;

Considerando o poder da Administração em rever seus atos (Princípio Constitucional da Autotutela) e com fundamento no artigo 71 inciso II da Lei 14.133/2021 e demais Princípios Norteadores da Administração Pública;

Procedo a REVOGAÇÃO, do Leilão nº 001/2024, Processo de Licitação (PRC) nº 098/2024.

Elias Diniz

Prefeito Municipal