SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº 22.280/2024

PORTARIA Nº 22.280/2024

Concede afastamento para

atividade Político Partidária.

O Prefeito de Pará de Minas no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, incisos VI e IX; e o artigo 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a exigência constante do artigo 1º, II, “l” da Lei Complementar nº 064/90, que regulamenta o afastamento dos servidores públicos, estatuários ou não do desempenho de suas funções até 03 (três) meses anteriores ao pleito eleitoral;

Considerando o requerimento, objeto dos autos do processo administrativo nº 00004401/2024, formulado pela servidora Lusiana Rodrigues de Carvalho, onde se pleiteia a concessão de afastamento para o exercício de atividade político partidária, nos termos do artigo 98 de Lei Municipal nº 5.264/2011 e demais diplomas legais reguladores da matéria;

RESOLVE:

Art. 1º – Afastar do desempenho de suas funções a servidora Lusiana Rodrigues de Carvalho, matrícula 21669, ocupante do cargo efetivo de Técnico em Enfermagem, por um período de 03 (três) meses, sem prejuízo da remuneração do seu cargo efetivo, a partir de 06/07/2024.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 03 de maio de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito

Publicado por: Andreia de Souza Reis
Código identificador: 9268
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
04 de maio de 2024 | Edição Nº 554
Prefeitura de Pará de Minas