Designa Comissão de Equipe de Apoio Multidisciplinar (EAM) responsável por auxiliar a Controladora de Dados no desempenho das atividades de análise de eventuais riscos no tratamento de dados pessoais tratados pela Câmara e atualização da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 8º do Ato da Mesa Diretoria nº 04, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas/MG,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada Comissão de Equipe de Apoio Multidisciplinar (EAM) responsável por auxiliar a Controladora de Dados no desempenho das atividades de análise de eventuais riscos no tratamento de dados pessoais tratados pela Câmara e atualização da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, composta pelos servidores:

I - Euler Aparecido de Souza Garcia – setor de tecnologia da informação, presidente da CEAM;

II - José Germano Duarte – setor administrativo;

III - Marilva Keesen Greco – setor de comunicação;

VI - Caio César Teixeira Araujo Laine – setor de pessoal;

V - Sheila Bastos Gomes – setor jurídico.

Parágrafo único. Os servidores designados por esta portaria farão jus à gratificação por participação em comissão nos termos do art. 68 da Lei Complementar nº 6.883/2023, excetuando-se o servidor Euler Aparecido de Souza Garcia, considerando que o servidor exerce função gratificada de Encarregado de Dados.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 6 de maio de 2024.

Vereador Dilhermando Rodrigues Filho
Presidente da Câmara