EDITAL 61/2024 – SMADRMA/FISCAMB

A Prefeitura Municipal de Pará de Minas, por meio da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da cientificação via postal, vem cientificar o(a) autuado(a) e notificado(a) abaixo relacionados(as) no Quadro 1 e 2, referente aos Autos de Fiscalização, Infração e Notificação correspondentes, lavrados em seus respetivos nomes.

Para ter acesso ao conteúdo dos autos e notificação na íntegra, o(a) autuado(a) e o notificado(a) poderão procurar no setor de fiscalização ambiental da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, de segunda a sexta, de 07h às 16h, no endereço Rua Waldemar de Oliveira, nº 606, bairro Santos Dumont, CEP 35660-359 – Pará de Minas/MG.

Instruções para o(a) autuado(a):

O(a) autuado(a) poderá apresentar DEFESA direcionada à Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente localizada à Rua Waldemar de Oliveira, nº 606, bairro Santos Dumont, CEP 35660-359 – Pará de Minas/MG, no prazo de 20 (vinte) dias consecutivos, a contar da publicação deste Edital, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo - consultar artigos 197, 198 e 199 da Lei Municipal nº 6.584/2021 para instruções de DEFESA.

Instruções para o(a) notificado(a):

O(a) notificado(a) deverá adotas as medidas abaixo relacionadas e comprovar por meio de fotos enviadas via whatsapp para o número 037-9 9972-3192 (fiscalização ambiental) ou pessoalmente na sede da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente localizada à Rua Waldemar de Oliveira, nº 606, bairro Santos Dumont, CEP 35660-359 – Pará de Minas/MG. Os prazos especificados são para a comprovação, a contar da data de publicação deste edital, mas deve-se cumprir permanentemente ou enquanto houver animal de estimação na residência.

1) Adotar comedouro e bebedouro adequado aos animais e mantê-los limpos. Prazo: 01 dia.

2) Providenciar um abrigo mais adequado para os animais, protegendo-os da chuva e frio. Prazo: 05 dias.

3) Manter o ambiente limpo. Prazo: 01 dia.

4) Manter os animais higienizados, realizar o controle de carrapatos e pulgas, vacinados contra raiva.

5) Caso tenha levado os animais para outro local, comprovar com fotos. Prazo: 02 dias.

QUADRO 1 – EDITAL 61/2024 – SMADRMA/FISCAMB

QUADRO 2 – EDITAL 61/2024 – SMADRMA/FISCAMB

Pará de Minas, 07 de maio de 2024.

Fiscalização Ambiental