DECRETO Nº 13.448/2024
Aprova Unificação de Lotes de Terreno.
O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,
- considerando o requerimento da Sociedade Empresária HMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., protocolado nesta Prefeitura sob processo administrativo Nº PRO-0450025/2023;
- considerando tratar-se de unificação de lotes de terreno;
- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.885/2023 – Artigo 40 do Plano Diretor Municipal;
- considerando plantas e memoriais descritivos anexos ao processo;
DECRETA:
Art.1º - Ficam Unificados os Lotes de Terreno Nº 24 e Nº 11; Nº 23 e Nº 12; Nº 22 e Nº 13 da Quadra E-6, situados no Bairro Vila Raquel, Município de Pará de Minas, de propriedade da Sociedade Empresária HMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ Nº 11.807.257/0001-76, conforme abaixo especificados:
LOTES A SEREM UNIFICADOS:
Lote de Terreno Nº 24 – Quadra E-6 – Bairro Vila Raquel – Pará de Minas -MG
Matrícula: 55.916 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: HMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Descrição: conforme Matrícula Nº 55.916 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Lote de Terreno Nº 11 – Quadra E-6 – Bairro Vila Raquel – Pará de Minas -MG
Matrícula: 11.791 – Folha 59 – Livro 2-AT do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: HMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Descrição: conforme Matrícula Nº 11.791 – Folha 59 – Livro 2-AT do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
LOTE UNIFICADO:
Lote de Terreno Nº 24 – Quadra E-6 – Bairro Vila Raquel – Pará de Minas -MG
Proprietário: HMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Área: 720,00m²
Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice GS 00, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W,de coordenadas N 7.803.721,79m e E 541.968,58m; Muro; deste, segue confrontando com RUA CARMO DA MATA, com os seguintes azimutes e distâncias: 121°05'41" e 12,00 m até o vértice GS 01, de coordenadas N 7.803.715,59m e E 541.978,86m; Linha reta; deste, segue confrontando com Lote 23, com os seguintes azimutes e distâncias: 211°07'51" e 60,00 m até o vértice GS 02, de coordenadas N 7.803.664,23m e E 541.947,84m; Linha reta; deste, segue confrontando com RUA ITAPECERICA, com os seguintes azimutes e distâncias: 301°05'41" e 12,00 m até o vértice GS 03, de coordenadas N 7.803.670,43m e E 541.937,56m; Linha reta; deste, segue confrontando com Lote 25, com os seguintes azimutes e distâncias: 31°07'51" e 30,00 m até o vértice GS 04, de coordenadas N 7.803.696,11m e E 541.953,07m; Linha reta; deste, segue confrontando com Lote 10, com os seguintes azimutes e distâncias: 31°07'51" e 30,00 m até o vértice GS 00, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM
Lote de Terreno Nº 23 – Quadra E-6 – Bairro Vila Raquel – Pará de Minas -MG
Matrícula: 55.915 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: HMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Descrição: conforme Matrícula Nº 55.915 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Lote de Terreno Nº 12 – Quadra E-6 – Bairro Vila Raquel – Pará de Minas -MG
Matrícula: 11.792 – Folha 60 – Livro 2-AT do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: HMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Descrição: conforme Matrícula Nº 11.792 – Folha 60 – Livro 2-AT do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
LOTE UNIFICADO:
Lote de Terreno Nº 23 – Quadra E-6 – Bairro Vila Raquel – Pará de Minas -MG
Proprietário: HMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Área: 720,00m²
Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice GS 01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 7.803.715,59m e E 541.978,86m; Muro; deste, segue confrontando com RUA CARMO DA MATA, com os seguintes azimutes e distâncias: 121°09'37" e 12,00 m até o vértice GS 02, de coordenadas N 7.803.709,38m e E 541.989,13m; Linha reta; deste, segue confrontando com Lote 22, com os seguintes azimutes e distâncias: 211°07'51" e 60,00 m até o vértice GS 03, de coordenadas N 7.803.658,02m e E 541.958,11m; Linha reta; deste, segue confrontando com RUA ITAPECERICA, com os seguintes azimutes e distâncias: 301°09'37" e 12,00 m até o vértice GS 04, de coordenadas N 7.803.664,23m e E 541.947,84m; Linha reta; deste, segue confrontando com Lote 24, com os seguintes azimutes e distâncias: 31°07'51" e 60,00 m até o vértice GS 01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM
Lote de Terreno Nº 22 – Quadra E-6 – Bairro Vila Raquel – Pará de Minas -MG
Matrícula: 55.914 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: HMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Descrição: conforme Matrícula Nº 55.914 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Lote de Terreno Nº 13 – Quadra E-6 – Bairro Vila Raquel – Pará de Minas -MG
Matrícula: 27.106 – Folha 182 – Livro 2-DC do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: HMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Descrição: conforme Matrícula Nº 27.106 – Folha 182 – Livro 2-DC do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
LOTE UNIFICADO:
Lote de Terreno Nº 22 – Quadra E-6 – Bairro Vila Raquel – Pará de Minas -MG
Proprietário: HMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Área: 720,00m²
Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice GS 02, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 7.803.709,38m e E 541.989,13m; Muro; deste, segue confrontando com RUA CARMO DA MATA, com os seguintes azimutes e distâncias: 121°07'10" e 12,00 m até o vértice GS 03, de coordenadas N 7.803.703,18m e E 541.999,40m; Muro; deste, segue confrontando com Lote 14, com os seguintes azimutes e distâncias: 211°07'51" e 30,00 m até o vértice GS 04, de coordenadas N 7.803.677,50m e E 541.983,89m; Muro; deste, segue confrontando com Lote 21, com os seguintes azimutes e distâncias: 211°07'51" e 30,00 m até o vértice GS 05, de coordenadas N 7.803.651,82m e E 541.968,38m; Linha reta; deste, segue confrontando com RUA ITAPECERICA, com os seguintes azimutes e distâncias: 301°09'37" e 12,00 m até o vértice GS 06, de coordenadas N 7.803.658,03m e E 541.958,11m; Linha reta; deste, segue confrontando com Lote 23, com os seguintes azimutes e distâncias: 31°08'09" e 60,0 m até o vértice GS 02, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2.º As despesas cartoriais decorrentes da presente Unificação correrão por conta do proprietário.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 09 de abril de 2024.
DIMITRI GONÇALVES DE MORAIS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas