Extrato 11º TA ao Contrato 007/2022 – Firmado entre o Município de Pará de Minas e CONSÓRCIO PÚBLICO INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA - ICISMEP.
Objeto:
ALTERAÇÃO das condições de pagamento constantes na cláusula décima §1º do contrato original;
REPACTUAÇÃO salarial decorrente da deliberação da Convenção Coletiva de Trabalho registrada no MTE nº MG000222/2024, com data base a partir de 01/01/2024;
ALTERAÇÃO do salário base do cargo de Auxiliar de Lavanderia e Faxineiro 12x36, passando para R$ 1.415,00, em observância ao salário mínimo nacional;
ALTERAÇÃO do salário do cargo de Veterinário 24 horas, passando para R$ 6.777,60, em observância ao piso da categoria;
ALTERAÇÃO do salário do cargo de Veterinário 30 horas, passando para R$ 8.472,00, em observância ao piso da categoria,
ADEQUAÇÃO salarial proporcional a carga horária para os seguintes cargos: Auxiliar de almoxarifado 40 horas, Atendente de farmácia 40 horas, Faxineiro 40 horas, Maqueiro 40 horas, Operador SUS fácil 40 horas, porteiro 40 horas e recepcionista 40 horas, conforme estabelecido no anexo I do presente termo aditivo.
Fundamento legal: Lei 14.133/2021.
Pará de Minas, 24 de abril de 2024.
Elias Diniz
Prefeito
O Aditivo na íntegra estará disponível no portal: https://transparencia.betha.cloud/#/AQhSgAbWDwORjcxY45lYVg==/consulta/18901