PORTARIA Nº 22.289/2024

Institui a Comissão do Chamamento Público.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município; bem como o art. 11, §1º da Lei Federal 9.790/1999;

RESOLVE:

Art. 1º – Institui a Comissão do Chamamento Público para credenciamento de entidades sociais, pessoas físicas e/ou jurídicas interessadas na instalação, manutenção de coletores para descarte de material eletrônico e seu recolhimento e destinação final ambientalmente adequada, tendo como compensação, o recolhimento do material.

Parágrafo Único – Caberá à comissão de conferência de documentos garantir a plena execução de todas as atividades, e ainda:

a) conferir a documentação exigida no edital;

b) realizar o sorteio para a seleção dos inscritos;

Art. 2º – Ficam designados os seguintes membros para comporem esta comissão:

- Fiama Silva Batista - Gestora

- Elisângela Geralda dos Santos - Fiscal

Art. 3º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 07 de maio de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito