PORTARIA Nº 22.290/2024

Institui Comissão Técnica de Avaliação referente ao PRC 036/2024.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir a Comissão Técnica de Avaliação referente ao PRC 036/2024.

Art. 2º – Ficam designados para integrarem a Comissão os seguintes servidores:

- Graziele Cristiane Felipes - Técnico Administrativo

- Valdeci Gonçalves Ferreira - Chefe de Fiscalização

- José Maria dos Santos Júnior - Assessor II

Art. 3º – Caberá à Comissão Técnica de Avaliação garantir a plena execução de todas as atividades, bem como vistar toda a documentação do processo licitatório, e ainda:

a) Realizar a conferência dos documentos exigidos;

b) Avaliar os atestados de capacidade técnica, bem como, verificar as planilhas de composição de custos que serão apresentados pelos licitantes

c) Emitir relatório de conclusão dos trabalhos;

Art. 4º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 08 de maio de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito