DO OBJETO:

Contratação da pessoa jurídica PAVEPE PARÁ DE MINAS VEÍCULOS E PEÇAS LTDA para a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de revisão corretiva/preventiva, com fornecimento de peças e acessórios de reposição, do veículo oficial Fiat/Cronos Precision 1.8 Flex Automático, pertencente à frota da Câmara Municipal de Pará de Minas.

DA EMPRESA CONTRATADA:

PAVEPE PARÁ DE MINAS VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, inscrita no CNPJ 19.807.015/0001-94, com sede na Avenida Professor Melo Cançado, n° 1.100, Bairro Belvedere, na cidade de Pará de Minas/MG, CEP: 35.660-084.  

DO VALOR:

O valor total da contratação é de R$ 3.496,70 (três mil quatrocentos e noventa e seis reais e setenta centavos), conforme proposta enviada.

DA BASE LEGAL:

Art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 07/2024, oriunda do Processo nº 13/2024, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à PAVEPE PARÁ DE MINAS VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, inscrita no CNPJ 19.807.015/0001-94.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 09 de maio de 2024.

DILHERMANDO RODRIGUES FILHO

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas