Pará de Minas, 28 de fevereiro de 2024.

À

WTRADE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA

Rua Jacson Passos, n° 88 – Loja 01 Bairro Goiânia

Belo Horizonte/MG

CEP: 31.960-400

CNPJ.: 21.856.981/0001-43

Ilmo Sr.

Hernane Santos Fonseca

O Município de Pará de Minas, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde e pela referência Técnica que subscrevem, vêm por meio desta

NOTIFICAR

à sociedade empresária WTRADE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA inscrito no CNPJ.: 21.856.981/0001-43, Ata de Registro de Preço 0143/2022, Pregão 082/2022 e PRC 0383/2022, por meio de seu representante legal Hernane Santos Fonseca, que a Prefeitura Municipal de Pará de Minas por meio da sua Secretaria Municipal de Saúde.

Informamos que após inúmeras tentativas e contatos por telefone (31) 9 9150-2472 / (31) 3340-0323 e e-mails vendas@wtradebrasil.com, não conseguimos ter um retorno favorável bem como um posicionamento da entrega e/ou regularização do fornecimento dos itens conforme Solicitação de Fornecimento: 8533, 11178, 11180, 11181, 11183, 11184, 11185, 11186, 11187, 11188, 11190, 11191, 11227, 11228, 11282, 11515, 11519, 11601, 12098, 12129, 12141, 12161, 12208, 12237, 12359, 12469, 12514, 12537, 12584, 12592, 12600, 12624, 12656, 12764, 12797, 12807, 12862, 12908, 12996, 12999, 13027, 13188, 13196, 13263, 13297, 13322, 13333, 13444, 13447, 13458, 13560, 13606, 13634, 13744 todas as solicitações emitidas dentro do prazo de vigência do Contrato e referentes ao ano de 2023.

Encontramos respaldo na Cláusula Sexta da Ata de Registro de Preços 143/2022 – Dos prazos e locais de entrega, expressa:

6.2. Os itens deverão ser entregues parcelada, durante nos locais, setores e horários indicados em planilhas enviadas a contratada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das Ordens de Fornecimento (Solicitação de Fornecimento), devendo a Contratada embalar separadamente os produtos solicitados pela secretaria de Educação por Escola conforme indicado nas planilhas e em estrita conformidade com o Termo de Referência anexo V do Edital.

Considerando que a Ordens de Fornecimento (Solicitação de Fornecimento), e enviada por meio eletrônico ao endereço de e-mail, e até a presente data não houve o cumprimento da entrega gerando portanto impactando diretamente nos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Saúde.

Ocasião que diante dos fatos expostos acima, emerge cristalino o direito do Notificante em denunciar o descumprimento do contrato por parte da Notificada, por força da Cláusula Sexta da Ata de Registro de Preços nº 0143/2022.

Objetivando evitar o cerceamento do exercício do direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, informados que será concedido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento desta notificação, para aduzir as suas razões de defesa, instruindo-as com as provas necessárias e suficientes das suas alegações.

A falta de defesa por parte da Notificada, a apresentação fora do prazo concedido ou caso seja ela julgada administrativamente improcedente implica na aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação pátria.

Portanto, diante dos fatos mencionados, e vem requerer o regular cumprimento dos termos da Ata, bem como o cumprimento e entregas em aberto conforme Ordem de Fornecimento (Solicitação de Fornecimento).

Levando em consideração o requerimento apresentado pela detentora da Ata bem como as suas alegações, salientamos a importância do item em nossa Rede de Saúde, bem como em nossas unidades de Atendimento à população.

A presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL representa a salvaguarda dos legítimos direitos do Notificante e, caso não atendida no prazo de 48 horas, ensejará oportunidade para as medidas judiciais e administrativas pertinentes.

Atenciosamente.