COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E SINDICÂNCIA
22.186/2024 - PAD 040/2024
PORTARIA Nº 22.186/2024
Dispõe sobre a abertura de Processo
Administrativo nº PAD: 040/2024.
O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI,
c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário
Municipal de Gestão Pública,
RESOLVE:
Art. 1º – Designar os servidores estáveis Eugênio Paulino Faria Santos,
Luciana Oliveira Melgaço Martins e Bruno Santos para comporem a Comissão
Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, e a servidora
Patrícia Maria Silva Moreira como suplente da referida Comissão para, sob a presidência
do primeiro, apurar as supostas irregularidades e ou responsabilidades conforme
determinação da Auditoria de Controle Interno, relativa à Sociedade Empresarial LUZ
FORTE CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS., inscrita no CNPJ sob nº 00.973.118/0001-04
podendo vir a sofrer uma ou mais penalidades consoante artigo 156 da Lei 14.133/2021 c/c
as condicionantes sancionatórias do referido Edital de Licitação.
Art. 2º – Instaure-se o competente Processo Administrativo Sancionatório
com o escopo de, verificadas as irregularidades e/ou responsabilidades, imponham-se as
penalidades da lei.
Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 24 de abril de 2024.
Sérgio Raimundo Marinho
Secretário Municipal de Gestão Pública
ELIAS DINIZ
PREFEITO DE PARÁ DE MINAS

Publicado por: Eugênio Paulino Faria Santos
Código identificador: 9412
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
11 de maio de 2024 | Edição Nº 559
Prefeitura de Pará de Minas