PORTARIA Nº 22.187/2024

Dispõe sobre a abertura de Processo

Administrativo nº PAD: 041/2024.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI,

c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário

Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores estáveis Eugênio Paulino Faria Santos,

Luciana Oliveira Melgaço Martins e Bruno Santos para comporem a Comissão

Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, e a servidora

Patrícia Maria Silva Moreira como suplente da referida Comissão para, sob a presidência

do primeiro, apurar as supostas irregularidades e ou responsabilidades conforme

determinação da Auditoria de Controle Interno, relativa à Sociedade Empresarial

DAMASCENO CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 18.097.208/0001-36,

podendo vir a sofrer uma ou mais penalidades consoante artigo 156 da Lei 14.133/2021 c/c

as condicionantes sancionatórias do referido Edital de Licitação.

Art. 2º – Instaure-se o competente Processo Administrativo Sancionatório

com o escopo de, verificadas as irregularidades e/ou responsabilidades, imponham-se as

penalidades da lei.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 24 de abril de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS