2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 11/2022, DE CONTRATAÇÃO DE LICENÇA DE USO DE PLATAFORMA DE COLABORAÇÃO EM NUVEM, COM FERRAMENTA DE PRODUTIVIDADE E COLABORAÇÃO DENOMINADA GOOGLE WORKSPACE, NO PLANO BUSINESS STARTER, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO REMOTO, GARANTIA E ATUALIZAÇÃO DOS APLICATIVOS INCLUSOS PARA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, FIRMADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E A EMPRESA EXPERTS INFORMÁTICA LTDA

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, inscrita no CNPJ sob o nº 20.931.994/0001-77, com sede na Avenida Presidente Vargas, nº 1935, Bairro Senador Valadares, CEP: 35.661-044, na cidade de Pará de Minas/MG, neste ato representada pelo seu Presidente Vereador Dilhermando Rodrigues Filho, inscrito no CPF nº 749.274.006-97, portador da Carteira de Identidade nº MG-5.166.550, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa EXPERTS INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.349.280/0001-48, sediada na Rua Marco Aurélio de Miranda, nº 406, Sala 804A, Bairro Buritis, CEP: 30.575-210, na cidade de Belo Horizonte, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Davi Gomes de Souza, inscrito no CPF nº 869.884.846-04, RESOLVEM, com fulcro no art. 57, inciso IV, e art. 65, inciso I, alínea “b” e §1º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e conforme o Processo nº 11/2024, firmar o presente TERMO ADITIVO, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO:

Prorroga-se a vigência do Contrato nº 11/2022, pelo período de 12 (doze) meses, compreendidos entre 17/05/2024 a 16/05/2025, conforme Cláusula Décima Segunda do contrato supracitado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REAJUSTE:

2.1. Ficam reajustados os valores contratuais, no percentual de 2,91% (dois vírgula noventa e um por cento), conforme Cláusula 10.2.1 do Contrato nº 11/2022, alterando-se o valor unitário do item de R$27,21 (vinte e sete reais e vinte e um centavos) para R$28,00 (vinte e oito reais).

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO QUANTITATIVA AO OBJETO:

3.1. A partir de 17/05/2024, fica acrescido 24% (vinte e quatro por cento) sobre o valor inicial atualizado do Contrato nº 11/2022, correspondente a um incremento de R$4.032,00 (quatro mil e trinta e dois reais), com amparo no artigo 65, inciso I, alínea “b”, e o §1º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

3.2. Em decorrência da alteração, serão acrescidas 12 (doze) unidades ao objeto, passando-se de 50 (cinquenta) para 62 (sessenta e duas) contas de usuários do serviço, conforme tabela a seguir:

3.3. Por força do reajuste contratual e da alteração quantitativa, o valor total do Contrato passa a ser de R$ 20.832,00 (vinte mil, oitocentos e trinta e dois reais).

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

01.009.01.031.3.4033 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TODO O CORPO LEGISLATIVO

Elemento/Ficha

33.90.40.00.73 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

Sub elemento

3.3.90.40.99 – Outros Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do Contrato nº 11/2022, naquilo que não colidir com o presente instrumento.

E por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor.

Pará de Minas/MG, 08 de maio de 2024

Câmara Municipal de Pará de Minas                                         Experts Informática Ltda

                    Contratante                                                                       Contratada