Concede adicional por tempo de serviço à servidora Fernanda Teixeira Almeida.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento), referente ao 2º período aquisitivo, à servidora Fernanda Teixeira Almeida, em conformidade com o art. 55 da Lei complementar nº 6.883, de 23 de junho de 2023.
Parágrafo único - Com a concessão disposta no caput, a servidora passa a fazer jus a 10% (dez por cento) de adicional por tempo de serviço.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2024.
Pará de Minas, 14 de maio de 2024.
Vereador Dilhermando Rodrigues Filho
Presidente da Câmara