PORTARIA Nº 22.308/2024

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º – Retificar o preâmbulo da Portaria nº 22.298/2024, que designa servidores municipais para realizarem sobre a presidência do leiloeiro os atos administrativos necessários a promover a adequada alienação dos bens imóveis constantes da instrução do PRC 139/2024, que se dará da seguinte forma:

Onde se lê: “O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI combinado com o artigo 107, inciso II, alínea “a” e “d”, da Lei Orgânica do Município e com os artigos 38, III e 53, da Lei Federal 8.666/93 e;”

Leia – se: “O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI combinado com o artigo 107, inciso II, alínea “a” e “d”, da Lei Orgânica do Município e com o art. 31 da Lei Federal nº 14.133/21 e art. 4º do Decreto Municipal nº 13.168/23, e;”

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 10 de maio de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito