O Presidente NILTON REIS LOPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente sob Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela Comissão Permanente de Licitação e constatada a regularidade dos atos procedimentais previsto na legislação pertinente resolve:

1. HOMOLOGAR o procedimento licitatório referente ao Processo Licitatório nº 24/2021 – Concorrência nº 01/2021, cujo objeto é a contratação de empresa para execução de obra civil visando continuação da construção parcial do edifício sede da Câmara Municipal de Pará de Minas (16ª etapa), conforme especificações técnicas previstas no Projeto Básico/Projeto Executivo, planilhas e cronograma físico-financeiro, disponíveis no Anexo I do edital.

2. ADJUDICAR o objeto do certame à empresa ARYA CONSTRUÇÕES E NEGÓCIOS LTDA, CNPJ 28.079.634/0001-09, pelo valor total de R$ 556.864,83 (quinhentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).

3. DETERMINAR que sejam adotadas as medidas cabíveis para a contratação da referida empresa.

Pará de Minas, 17 de maio de 2022.

NILTON REIS LOPES

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas