Concede ao servidor Caio César Teixeira Araújo Laine a conversão em espécie de suas férias-prêmio.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições e em conformidade com o art. 99 da Lei Orgânica Municipal c/c com o art. 51 da Lei Complementar nº 6.883, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor efetivo Caio César Teixeira Araújo Laine a conversão em espécie de suas férias-prêmio referentes ao 1º período aquisitivo.

Parágrafo único – O pagamento das férias-prêmio ao servidor será feito em parcela única.

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 15 de maio de 2024.

Vereador Dilhermando Rodrigues Filho
Presidente da Câmara