DECRETO Nº 13.484/2024
Dispõe sobre a dispensa de licitação, prevista nos incisos I e II do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito do município de Pará de Minas/MG.
O Prefeito de Pará de Minas/MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 79, VI c/c 107, I, alínea “i” da Lei Orgânica do Município de Pará de Minas/MG, e tendo em vista o disposto no artigo 75 de Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CONSIDERANDO que compete a União dispor sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido ao disposto no art. 37, XXI da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que compete aos Municípios dispor sobre normas específicas de licitação e contratação, mormente sobre os seus procedimentos, suas competências e sua organização interna;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 67, de 8 de julho de 2021, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão, aplicável às contratações no âmbito do Governo Federal e aos contratos realizados com repasse federal decorrente de convênios e acordos e que o Poder Executivo do Município pretende seguir a boa prática;
CONSIDERANDO ainda o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, quanto ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito municipal;
DECRETA:
CAPÍTULO I
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre dispensa de licitação de que trata o artigo 75, incisos I e II da Lei nº 14.133, de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito do município de Pará de Minas/MG.
Art. 2º Este decreto não se aplica aos processos de contratação direta que utilize recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, devendo em tais casos observar a regência legal e normativa apontada nos respectivos instrumentos.
Parágrafo único. As disposições deste Decreto aplicam-se, no que couber, às contratações de obras e serviços de engenharia.
Sistema de Dispensa Eletrônica
Art. 3º O Sistema de Dispensa Eletrônica constitui ferramenta para a realização dos procedimentos de contratação direta de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia.
Hipóteses de uso
Art. 4º Os órgãos e entidades adotarão a dispensa de licitação, na forma eletrônica, nas seguintes hipóteses:
I - contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do artigo 75 da Lei nº 14.133 de 2021;
II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do artigo 75 da Lei nº 14.133, de 2021;
III - registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do § 6º do artigo 82 da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput, deverão ser observados:
I - o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações:
de mesmo grupo de materiais, constante do Sistema de Catalogação de Material do Governo Federal; ou
de mesma descrição de serviços ou das obras, constante do Sistema de Catalogação de Serviços ou de Obras do Governo Federal.
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às contratações cujos valores não superem àquele estabelecido no § 7º do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, para contratações de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluindo o fornecimento de peças.
§ 3º Os valores referidos nos incisos I e II do caput serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.
§ 4º Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização e a autoridade superior responsável pela adjudicação e pela homologação da contratação devem observar o disposto no art. 73 da Lei nº 14.133, de 2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
§ 5º Ficam dispensadas de publicação de aviso, as contratações com valores estimados até 1/4 (um quarto) dos valores previstos nos incisos I e II do artigo 75, e o § 7º do mesmo artigo da Lei nº 14.133, de 2021, para aquisições e serviços de entrega e execução imediata, que não acarretem obrigações futuras devendo ser apresentadas ampla pesquisa de mercado e Termos de Referência.
§6º O disposto no § 1º, para fins de aferição do somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, terá efeito somente a partir do exercício financeiro seguinte ao da publicação deste decreto, ficando preservada a utilização, neste ínterim, do critério elemento de despesa ou identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, durante o exercício de 2024.
DO PROCEDIMENTO
Instrução
Art. 5º O procedimento de dispensa de licitação de que trata o artigo 75, incisos I e II, e o § 7º do mesmo artigo da Lei nº 14.133, de 2021, será instruído com os seguintes documentos, no mínimo:
I – documento de formalização de demanda;
II – estimativa de despesa, nos termos regulamentado pelo Município;
III – parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV – projeto executivo, estudo técnico preliminar e análise de risco, se for o caso;
V – demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
VI – comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VII – justificativa de preço, se for caso;
VIII – minuta do contrato, se for o caso;
IX – razão de escolha do contratado, se for o caso;
X – autorização da autoridade competente ou do ordenador de despesas;
XI – check list de conformidade, a ser emitido pela Controladoria Geral do município, se for o caso;
§ 1º Na hipótese de registro de preços, de que dispõe o inciso V do art. 4º, somente será exigida a previsão de recursos orçamentários, quando da formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.
§ 2º O ato que autoriza a contratação direta, e/ou o extrato do contrato ou instrumento equivalente, deverão ser divulgados e mantidos à disposição do público em site oficial ou diário eletrônico oficial do município.
Art. 6º Nos casos de realização na forma eletrônica, a administração deverá inserir no sistema as seguintes informações para o procedimento de contratação:
I - a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;
II - as quantidades e o preço estimado de cada item, nos termos do disposto no inciso II do art. 5º, observada a respectiva unidade de fornecimento, salvo se houver justificativa para sigilo;
III - o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra;
IV - o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;
V - a observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006.
VI - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
VII - a data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e o endereço eletrônico onde ocorrerá o procedimento.
Parágrafo único. Em todas as hipóteses estabelecidas no art. 4º, o prazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances, de que trata o Capítulo III, não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta.
Art. 7º Nos casos de realização na forma eletrônica, o procedimento será divulgado no sítio oficial do município, na plataforma de realização e Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
Parágrafo único. Para aqueles procedimentos que não forem realizados na forma eletrônica, a divulgação de que trata o caput deste artigo se limitará à divulgação do resultado da contratação no sítio oficial do município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
Fornecedor
Art. 8º O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar, em campo próprio do sistema, as seguintes informações:
I - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;
II - o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando couber;
III - o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento;
IV - a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
V - o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, se couber;
VI – que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; e
VII - o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 9º Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
CAPÍTULO III
DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO E DO ENVIO DE LANCES NOS CASOS DA DISPENSA NA FORMA ELETRÔNICA
Abertura
Art. 10 A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será automaticamente aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos por período nunca inferior a 6 (seis) horas ou superior a 10 (dez) horas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
Parágrafo único. Imediatamente após o término do prazo estabelecido no caput, o procedimento será encerrado e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de classificação.
Envio de lances
Art. 11 O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
§ 1º Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
§ 2º O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
Art. 12 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
Art. 13 O fornecedor será imediatamente informado pelo sistema do recebimento de seu lance.
CAPÍTULO IV
DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO
Julgamento
Art. 14 Nos casos de realização na forma eletrônica, encerrado o procedimento de envio de lances, nos termos do art. 12, o órgão ou entidade realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
Art. 15 Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o órgão ou a entidade poderá negociar condições mais vantajosas.
§ 1º Na hipótese de a estimativa de preços ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa, nos termos do § 4º do art. 7º da Instrução Normativa nº 65, de 2021, a verificação quanto à compatibilidade de preços será formal e deverá considerar, no mínimo, o número de concorrentes no procedimento e os valores por eles ofertados.
§ 2º Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.
Art. 16 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 15.
Art. 17 Definida a proposta vencedora, o órgão ou a entidade deverá solicitar, por meio do sistema, o envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado pelo vencedor.
Parágrafo único. No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e formação de preços, esta deverá ser encaminhada pelo sistema com os respectivos valores readequados à proposta vencedora.
Art. 18 No caso de procedimentos de dispensa previstos no artigo 4º, § 6º deste decreto, a identificação da melhor proposta, com a qual se formalizará a contratação, ficará a cargo da secretaria municipal requisitante, que deverá, em campo próprio do Termo de Referência, discriminar as razões da escolha do fornecedor.
Habilitação
Art. 19 Para a habilitação do fornecedor melhor classificado serão exigidas, exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei nº 14.133, de 2021.
§ 1º Nos casos de realização na forma eletrônica, a verificação dos documentos de que trata o caput será realizada por meio do sistema eletrônico de realização da dispensa, inseridos até data e horário indicados no viso de Dispensa.
§ 2º O disposto no § 1º deve constar expressamente do aviso de contratação direta.
§ 3º Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares aos já apresentados para a habilitação, na forma estabelecida no § 1º, o órgão ou entidade deverá solicitar ao vencedor, no prazo definido no aviso de contratação direta, o envio desses por meio do sistema.
§ 4º No caso de procedimentos de dispensa previstos no artigo 4º, § 6º deste decreto, a documentação mencionada no caput deste artigo, acrescida das declarações indicadas no artigo 8º, incisos I, II, V, VI e VII, deverá ser providenciada pela secretaria requisitante, uma vez que poderá influenciar nas razões de escolha do fornecedor a serem expressas no Termo de Referência.
Art. 20 No caso de contratações para entrega imediata, consideradas aquelas com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea "c" do inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, e, ainda, do § 7º do mesmo artigo, serão exigidos das pessoas jurídicas, o contrato social, ou equivalente, documentos dos sócios, comprovação da regularidade junto à Fazenda Pública municipal, estadual e federal, e regularidade social e trabalhista, salvo nos casos em que houver manifestação diversa por parte da secretaria requisitante se entender pela necessidade da apresentação de mais documentos, dentre aqueles alistados nos arts. 66 a 69 da Lei 14.133, de 2021.
§ 1º Será exigido das pessoas físicas o CPF, RG, ou equivalente, e comprovação da regularidade junto à Fazenda Pública municipal, estadual e federal, e regularidade social e trabalhista, salvo nos casos em que houver manifestação diversa por parte da secretaria requisitante se entender pela necessidade da apresentação de mais documentos, dentre aqueles alistados nos arts. 66 a 69 da Lei 14.133, de 2021.
§ 2º A documentação referida neste artigo trata-se do mínimo a ser apresentado, podendo ser dispensada, no todo ou em parte, a critério da secretaria requisitante.
Art. 21 Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no art. 19, o fornecedor será habilitado.
Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
Procedimento fracassado ou deserto
Art. 22 No caso do procedimento restar fracassado, o órgão ou entidade poderá:
I - republicar o procedimento;
II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; ou
III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
Parágrafo único. O disposto nos incisos I e III caput poderá ser utilizado nas hipóteses de o procedimento restar deserto.
CAPÍTULO V
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
Art. 23 Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO VI
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Aplicação
Art. 24 O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações gerais
Art. 25 Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
Art. 26 Os órgãos, entidades, seus dirigentes e servidores que utilizem o Sistema de Dispensa Eletrônica responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades deverão assegurar o sigilo e a integridade dos dados e informações da ferramenta informatizada de que trata esta Instrução Normativa, protegendo-os contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas no âmbito de sua atuação.
Art. 27 O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão ou entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
Art. 28 Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Gestão Pública.
Art. 29 Fica revogado o disposto no DECRETO Nº 13.028, de 30 de maio de 2023.
Art. 30 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas (MG), 14 de maio de 2024.
SÉRGIO RAIMUNDO MARINHO
Secretário Municipal de Gestão Pública
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Procurador Geral do Município – OAB/MG 117.233
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas