DO OBJETO:

Contratação da pessoa jurídica SONIK SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA para a contratação de pessoa jurídica prestadora de serviço de telecomunicações para implementação, operação e manutenção de link de acesso à internet por meio de IP dedicado na velocidade de 100 Mbps, via fibra ótica, com fornecimento e configuração de equipamentos necessários à execução do serviço e suporte técnico, visando acesso permanente e completo da Câmara Municipal de Pará de Minas à internet.

DA EMPRESA CONTRATADA:

SONIK SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ 14.047.970/000157, com sede na Avenida Jove Soares, n° 993, Bairro Graças, na cidade de Itaúna/MG, CEP: 35680-352.  

DO VALOR:

O valor total da contratação é de R$ 13.151,16 (treze mil cento e cinquenta e um reais e dezesseis centavos), conforme proposta enviada.

DA BASE LEGAL:

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 06/2024, oriunda do Processo nº 12/2024, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à SONIK SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ 14.047.970/000157.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 17 de maio de 2024.

DILHERMANDO RODRIGUES FILHO

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas