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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Resolução 18/2024
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº 10.741/2009. e da Lei Municipal Nº 6.942/2023, na sua Reunião Comissão de Avaliação e Monitoramento dia 15 de maio de 2024;
RESOLVE:
Art. 1 Aprovar alteração da data do recurso do FUMID-VALE, Projeto Mais Sabor na Terceira Idade, entidade Associação dos Deficientes Visuais de Pará de Minas – ADEVIPAM - CNPJ: 23.772.759/000-98, Termo de Fomento nº 025/2023.
Art. 2 Aprovar o Primeira Termo Aditivo do Termo de Fomento 025/2023- CMDPI /FMID, firmado em 12 de julho de 2023, para 13 de dezembro de 2024, sem alteração no objeto da parceria.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 15 de maio 2024
APARECIDO LUIS ARAUJO
Presidente do CMDPI/Pará de Minas