PORTARIA Nº 22.334/2024

Disponibiliza servidor público municipal ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no artigo 33, inciso II da Lei nº 5.264/2011:

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 5.333/2012, que autoriza a disposição de servidores públicos efetivos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;

Considerando o Convênio nº 185/2021, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Município de Pará de Minas;

RESOLVE:

Art. 1º – Disponibilizar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais a servidora efetiva Marlene Alves Belo, matrícula 6437, ocupante do cargo de Auxiliar de Administração, para prestar serviço junto ao Fórum da Comarca, pelo período de 12(doze) meses.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 13/05/24.

Pará de Minas, 17 de maio de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito