DO OBJETO:

Contratação da pessoa jurídica INSTITUTO ZURIEL CAPACITAÇÃO E PUBLICAÇÕES EIRELI para prestação de serviços de publicação em jornal diário de grande circulação para atender o disposto no §1° do artigo 54 da Lei 14.133/21, para a Câmara Municipal de Pará de Minas.

DA EMPRESA CONTRATADA:

INSTITUTO ZURIEL CAPACITAÇÃO E PUBLICAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ 18.553.210/0001-72, com sede na Rua Henrique Horta, n° 300, Bairro Planalto, na cidade de Belo Horizonte/MG, CEP: 31.720-400.  

DO VALOR:

O valor total da contratação é de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), conforme proposta enviada.

DA BASE LEGAL:

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 08/2024, oriunda do Processo nº 15/2024, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à INSTITUTO ZURIEL CAPACITAÇÃO E PUBLICAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ 18.553.210/0001-72.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 21 de maio de 2024.

DILHERMANDO RODRIGUES FILHO

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas