DO OBJETO:

Contratação da pessoa jurídica MARQUES E MOTTA COMÉRCIO LTDA- ME para confecção de camisas para os participantes do Parlamento Jovem 2024, evento realizado pela Câmara Municipal de Pará de Minas em parceria com a Assembleia Legislativa de Minas.

DA EMPRESA CONTRATADA:

MARQUES E MOTTA COMÉRCIO LTDA- ME, inscrita no CNPJ 26.443.587/0001-05, com sede na Rua Milo, n° 151, Bairro Centro, na cidade de Tocantis/MG.  

DO VALOR:

O valor total da contratação é de R$ 1.488,50 (mil quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta), conforme proposta enviada.

DA BASE LEGAL:

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 11/2024, oriunda do Processo nº 18/2024, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à MARQUES E MOTTA COMÉRCIO LTDA- ME, inscrita no CNPJ 26.443.587/0001-05.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 22 de maio de 2024.

DILHERMANDO RODRIGUES FILHO

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas