PORTARIA Nº 22.347/2024

Designa servidores municipais para realizarem, sobre a presidência do leiloeiro, os atos administrativos necessários a promover a adequada alienação do bem imóvel constante da instrução do PRC 164/2024.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI, combinado com o artigo 107, inciso II, alínea “a” e “d”, da Lei Orgânica do Município e com o art. 31 da Lei Federal nº 14.133/21 e art. 4º do Decreto Municipal nº 13.168/23, e;

Considerando a instrução do PRC 164/2024 que tenciona a promoção da alienação de bem imóvel, devidamente avaliado pela Comissão instituída pela Portaria 19.292/22;

Considerando mais a necessidade de designação de servidor público municipal para desempenhar as funções de leiloeiro, como também de servidores outros para comporem a Comissão de Apoio à realização do leilão;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores públicos abaixo indicados para, sob a direção do primeiro, ora designado leiloeiro, comporem a Comissão de Apoio à Realização do Leilão, nos termos da legislação supra-aduzida, com o objetivo de realizarem os procedimentos administrativos hábeis a viabilizar a alienação do bem imóvel constante do PRC 164/2024, praticando todos os atos necessários à adequada condução e conclusão do procedimento, quais sejam:

a) Anderson José Guimarães Viana – matrícula 3042 (leiloeiro)

b) José Maria Ribeiro - matrícula 23337

c) Pablo Joander de Paulo - matrícula 21981

d) Leonardo Geraldo Machado - matrícula 20341

e) José Maria dos Santos Júnior - matrícula 23064

Art. 2º – O leiloeiro e demais servidores de apoio de que trata esta Portaria serão responsáveis pela realização e efetivação de leilão público de bem pertencente a esta municipalidade, autorizado e processado na forma da Lei, devidamente descrito e avaliado no bojo dos autos de PRC 164/2024.

Art. 3º – Os servidores designados por esta Portaria não serão remunerados pelo exercício dessa função, sendo os serviços considerados como relevantes ao interesse público.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 23 de maio de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito