SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº 22.343/2024

PORTARIA Nº 22.343, de 22 de maio de 2024.

Autoriza a cessão da servidora Lourdes Mendes da Silva e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei;

CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica a ser firmado entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Município de Pará de Minas, para emissão de carteira de identidade no município;

CONSIDERANDO a necessidade da cessão de um(a) servidor(a) público(a) municipal com as atribuições compatíveis com o cargo de Auxiliar de Administração, Anexo II, da Lei Municipal nº 6.045, de 13/06/2017, para exercer o serviço de emissão de carteira de identidade;

CONSIDERANDO que a cessão de servidores é prevista na Lei Municipal nº 6.937, de 04/09/23, em seu art. 1º: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a colocar à disposição do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Civil, com ônus para o Município de Pará de Minas, 10 (dez) servidores (as) municipais, conforme disposto no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264, de 28 de novembro de 2011, cuja finalidade é a celebração de convênio para a execução de atividades administrativas essenciais à execução das ações finalísticas da Polícia Civil no âmbito do Município de Pará de Minas.”;

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar a cessão do(a) servidor(a) Lourdes Mendes da Silva, ocupante do cargo de Auxiliar de Administração, por período de 05(cinco) anos, a partir da data de publicação do Acordo de Cooperação Técnica.

Art. 2º - A remuneração do(a) servidor(a) continuará a ser totalmente custeada pelo município, sem qualquer ônus ao Estado ou prejuízo ao(a) servidor(a).

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 22 de maio de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito

Publicado por: Andreia de Souza Reis
Código identificador: 9631
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
25 de maio de 2024 | Edição Nº 569
Prefeitura de Pará de Minas