PORTARIA Nº 22.346/2024
Dispõe sobre a designação de servidores para exercerem as funções de gestor e fiscal.
O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;
RESOLVE:
Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente à Concorrência nº 001/2024 - PRC 081/2024, que tem como objeto a pavimentação asfáltica em vias de acesso ao povoado de Barro Preto, neste município:
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Nome |
Função |
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André Lara Amaral |
Gestor |
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Talita Nívea Morais Rezende |
Fiscal |
Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Pará de Minas, 22 de maio de 2024.
Sérgio Raimundo Marinho
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito