PORTARIA Nº 19.788/2022

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo Sancionatório autuado sob nº PAD 039/2022.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores estáveis Eugênio Paulino Faria Santos, Rejane da Silva Campanha Andrade e Bruno Soares de Souza para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, e o servidor Ricardo Alexandre Nunes da Cruz como suplente da referida Comissão para, sob a presidência do primeiro, apurar as supostas irregularidades e ou responsabilidades conforme denúncia relativa ao descumprimento da Ata de Registro de Preços 134/2021 oriunda do Pregão 072/2021 pelo pedido de troca de marca de item adjudicado sem, supostamente, comprovar descontinuidade além de outras hipóteses permitidas, podendo vir a sofrer com as sanções da Ata na Cláusula Décima Segunda subitem 12.2.1 alínea “d” c/c artigo inciso II e III do artigo 87 da Lei 8.666/93 em que figura como Requerida a Empresa ALPHA ELETROMÓVEIS EIRELI., CNPJ: 41.297.212/0001-60.

Art. 2º – Instaure-se o competente Processo Administrativo com o escopo de, verificadas as irregularidades/responsabilidades, imponha-se as penalidades da lei.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 12 de maio de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS