Concede abono de permanência à servidora efetiva Aparecida Libéria Santos Moreira

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido abono de permanência à servidora efetiva Aparecida Libéria Santos Moreira, ocupante do cargo de Agente Legislativo, até completar as exigências para aposentadoria compulsória, em conformidade o disposto no art. 40, § 19, da Constituição Federal, bem como no art. 78 da Lei Complementar nº 4.763, de 30 de novembro de 2007.

Art. 2º A restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social é retroativa a 18 de julho de 2023, data em que a servidora completou as condições para aposentadoria voluntária.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 18 de julho de 2023.

Pará de Minas, 27 de maio de 2024.

Vereador Dilhermando Rodrigues Filho
Presidente da Câmara