PORTARIA Nº 19.789/2022

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo Sancionatório autuado sob nº PAD 040/2022.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores estáveis Eugênio Paulino Faria Santos, Rejane da Silva Campanha Andrade e Bruno Soares de Souza para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, e o servidor Ricardo Alexandre Nunes da Cruz como suplente da referida Comissão para, sob a presidência do primeiro, apurar as supostas irregularidades e ou responsabilidades conforme denúncia relativa ao descumprimento do CONTRATO 0136/2021 oriundo do PREGÃO 061/2021 pelo suposto descumprimento do contrato ao não fornecer os itens adjudicados sem supostamente, comprovar descontinuidade, falta do produto no mercado ou outros fatos que comprovem a impossibilidade do seu fornecimento, além de outras hipóteses permitidas, podendo vir a sofrer com as sanções da Cláusula Décima subitem 10.1.1 alínea “d” c/c artigo inciso II e III do artigo 87 da Lei 8.666/93 em que figura como Requerida a Empresa SMART DO BRASIL COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO EIRELI., CNPJ: 33.863.833/0001-35.

Art. 2º – Instaure-se o competente Processo Administrativo com o escopo de, verificadas as irregularidades/responsabilidades, imponha-se as penalidades da lei.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 12 de maio de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS