PORTARIA Nº 19.790/2022

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo Sancionatório autuado sob nº PAD 041/2022.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores estáveis Eugênio Paulino Faria Santos, Rejane da Silva Campanha Andrade e Bruno Soares de Souza para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, e o servidor Ricardo Alexandre Nunes da Cruz como suplente da referida Comissão para, sob a presidência do primeiro, apurar as supostas irregularidades e ou responsabilidades conforme denúncia relativa ao descumprimento do ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 205/2021 oriunda do PREGÃO 099/2021 pelo suposto descumprimento do contrato ao não fornecer os itens 47 e 98 adjudicados sem supostamente, comprovar descontinuidade, falta do produto no mercado ou outros fatos que comprovem a impossibilidade do seu fornecimento, além de outras hipóteses permitidas, podendo vir a sofrer com as sanções da Cláusula Décima Segunda subitem 12.2.1 alínea “d” c/c artigo inciso II e III do artigo 87 da Lei 8.666/93 em que figura como Requerida a Empresa TALENTOS D’ÁGUA REPRESENTAÇÕES PROJETOS E ASSESSORIA LTDA., CNPJ: 24.419.445/0001-79.

Art. 2º – Instaure-se o competente Processo Administrativo com o escopo de, verificadas as irregularidades/responsabilidades, imponha-se as penalidades da lei.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 12 de maio de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS