PORTARIA Nº 22.345/2024

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos de instrução/apuração do PAD nº 003/2024.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, especialmente o inciso VI do artigo 79 e artigo 107, inciso II, “c” da Lei Orgânica do Município, juntamente com o Secretário Municipal de Gestão Pública;

Considerando o requerimento da Comissão com fulcro no Artigo 179 da Lei 5264/2011,

RESOLVE:

Art. 1º – Prorrogar, por até 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos de apuração do PAD 003/2024 em que figura como Requerido o Sr. SÉRGIO JOSÉ DA SILVA, ocupante do cargo de agente comunitário de saúde.

Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 22 de maio de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

Prefeito de Pará de Minas