A Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Pará de Minas informa que, a partir da realização do Workshop "Projeto Oficina Legal", ocorrido no dia 02 de abril de 2024, os empreendimentos e atividades enquadradas nos seguintes CNAEs: 45200-01/00 - Serviços de Manutenção e Reparação Mecânica de Veículos Automotores; 45439-00/00 - Manutenção e Reparação de Motocicletas e Motonetas; 45200-05/00 - Serviços de Lavagem, Lubrificação e Polimento de Veículos Automotores; 45200-02/00 - Serviços de Lanternagem ou Funilaria e Pintura de Veículos Automotores; estão automaticamente aderidos ao Programa de Fiscalização Ambiental Preventiva - FAP, estabelecido pela Lei Municipal n° 6.584/2021 e regulamentado pelo Decreto Municipal n° 13.033/2023.

Ressaltamos que, devido a essa adesão automática, é dispensado o preenchimento do Formulário de Adesão, visto se tratar de empreendimentos não passíveis do procedimento de licenciamento ambiental.

José Hermano Oliveira Franco

Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente