PORTARIA Nº 19.792/2022

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo Sancionatório autuado sob nº PAD 043/2022.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores estáveis Eugênio Paulino Faria Santos, Rejane da Silva Campanha Andrade e Bruno Soares de Souza para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, e o servidor Ricardo Alexandre Nunes da Cruz como suplente da referida Comissão para, sob a presidência do primeiro, apurar as supostas irregularidades e ou responsabilidades conforme denúncia relativa ao descumprimento do CONTRATO Nº 0050/2022 oriundo do PREGÃO 008/2022 pela recusa em assinar o contrato, podendo vir a sofrer com as sanções da Cláusula Décima subitem 10.1.1 alínea “a” e “d” e 10.1.2 c/c o Edital Convocatório 009/2022 item 16.1.1 alíneas “a” e “d” e 16.1.2 c/c incisos II e III do artigo 87 da Lei 8.666/93 em que figura como Requerida a Empresa CORDIAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ: 18.582.375/0001-72.

Art. 2º – Instaure-se o competente Processo Administrativo com o escopo de, verificadas as irregularidades/responsabilidades, imponha-se as penalidades da lei.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 12 de maio de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS