PORTARIA Nº 19.795/2022

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo Sancionatório autuado sob nº PAD 046/2022.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores estáveis Eugênio Paulino Faria Santos, Rejane da Silva Campanha Andrade e Bruno Soares de Souza para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, e o servidor Ricardo Alexandre Nunes da Cruz como suplente da referida Comissão para, sob a presidência do primeiro, apurar as supostas irregularidades e ou responsabilidades conforme denúncia relativa ao descumprimento do CONTRATO 0163/2021, DISPENSA 045/2021, PRC 752/2021, OF 07779/2021, item OLAPARIBE 150 mg., pela demora excessiva e não entrega do medicamento conforme Memorando 62/2022, podendo vir a sofrer com as sanções da Cláusula Décima item 10.1.1 alíneas “d” c/c inciso II do artigo 87 da Lei 8.666/93 à Requerida Empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES SA., CNPJ: 18.269.125/0001-87.

Art. 2º – Instaure-se o competente Processo Administrativo com o escopo de, verificadas as irregularidades/responsabilidades, imponha-se as penalidades da lei.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 12 de maio de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS