PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 026/2023, FIRMADO EM 19/07/2023, ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A ASSOCIAÇÃO DE DEFICIENTES VISUAIS DE PARÁ DE MINAS – ADEVIPAM, CNPJ N.º 30.049.018/0001-49.

Tendo em vista o permissivo do Art. 42, inciso VI, e Art. 55 da Lei Federal nº 13.019/2014 e nos Art. 12 e Art. 31, inciso I, alínea “c” do Decreto Municipal nº 9.655/2016, as partes de comum acordo resolvem aditar o termo supracitado, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 1.ª – Fica prorrogado o prazo de vigência do Termo em epígrafe, até 18 de julho de 2025, conforme solicitação e justificativa da Instituição constante do Ofício n.º 01/2024, de 19 de abril de 2024, e devidamente autorizado pelo CMDPI por meio da Resolução 20/2024, expedida em 27 de maio de 2024.

CLÁUSULA 2.ª – Em decorrência da prorrogação acima descrita, fica estabelecido o valor deste termo aditivo em R$ 29.577,60 (vinte e nove mil, quinhentos e setenta e sete reais e sessenta centavos).

CLÁUSULA 3.ª – Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do termo original que não foram modificadas por este instrumento.

E por estarem assim, justas, assinam as partes o presente Termo Aditivo em 02(duas) vias de igual teor e forma para os mesmos fins.

Pará de Minas, 03 de junho de 2024.

Moacir Amaro da Silva

Presidente da Associação de Deficientes Visuais de Pará de Minas – ADEVIPAM

Aparecido Luis Araujo

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI

Flávio Medina Neto

Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

ELIAS DINIZ

Prefeito Municipal de Pará de Minas