PORTARIA Nº 19.796/2022

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo Disciplinar autuado sob nº PAD 047/2022.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores estáveis Eugênio Paulino Faria Santos, Rejane da Silva Campanha Andrade e Bruno Soares de Souza para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, e o servidor Ricardo Alexandre Nunes da Cruz como suplente da referida Comissão para, sob a presidência do primeiro, apurar as supostas irregularidades e ou responsabilidades conforme denúncia do Memorando 185 e 189/2022 da Secretaria Municipal de Saúde pelo não cumprimento do Servidor de suas tarefas de Ligar o Alarme do Órgão do qual realiza a ronda além de, supostamente, não realizar a ronda como vigia, ao qual, pela sua negligência, tornou viável o furto e depredação do local. Tal conduta é passível das penalidades do incisos I, II, III, IV, VI, VII, IX e XIV do artigo 141; inciso I do artigo 142; inciso III, IX E X do artigo 154, podendo vir a ser penalizado em uma das sanções do artigo 149 da lei 5264/2011 em que figura como Requerido o Sr. AUPHE SILVA LIMA, Vigia lotado na Secretaria Municipal de Gestão Pública e presta serviço de vigia na UBS Nossa Sra. da Piedade.

Art. 2º – Instaure-se o competente Processo Administrativo com o escopo de, verificadas as irregularidades/responsabilidades, imponha-se as penalidades da lei.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 12 de maio de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS