DECRETO Nº 13.488/2024

Aprova Unificação de Lotes de Terreno.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,

- considerando o requerimento de JURANDYR DE FARIA LEITÃO protocolado nesta Prefeitura sob processo administrativo Nº PRO-0004539/2024;

- considerando tratar-se de unificação de lotes de terreno;

- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.885/2023 – Artigo 40 do Plano Diretor Municipal;

- considerando plantas e memoriais descritivos anexos ao processo;

DECRETA:

Art.1º - Ficam Unificados os Lotes de Terreno Nº 04, Nº 05 e Nº 06 da Quadra 477-A, localizados no Bairro Jardim Castelo Branco - Prolongamento, Município de Pará de Minas, de propriedade de JURANDYR DE FARIA LEITÃO, conforme abaixo especificados:

LOTES A SEREM UNIFICADOS:

Lote de Terreno Nº 04 – Quadra 477-A – Bairro Jardim Castelo Branco – Prolongamento – Pará de Minas-MG

Matrícula: 47.749 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: JURANDYR DE FARIA LEITÃO

Área: 450,00 m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 47.749 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Lote de Terreno Nº 05 – Quadra 477-A – Bairro Jardim Castelo Branco – Prolongamento – Pará de Minas-MG

Matrícula: 47.750 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: JURANDYR DE FARIA LEITÃO

Área: 446,11 m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 47.750 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Lote de Terreno Nº 06 – Quadra 477-A – Bairro Jardim Castelo Branco – Prolongamento – Pará de Minas-MG

Matrícula: 47.751 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: JURANDYR DE FARIA LEITÃO

Área: 414,61 m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 47.751 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

LOTE UNIFICADO:

Lote de Terreno Nº 06 – Quadra 477-A – Bairro Jardim Castelo Branco – Prolongamento – Pará de Minas-MG

Proprietário: JURANDYR DE FARIA LEITÃO

Área: 1.310,72 m²

Descrição:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.804.657,19m e E 541.281,61m; situado entre a Rua Marcelo Costa Santos e o lote 3.

Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 3 com os seguintes azimutes e distâncias: 77°32'01" e de 37,50 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.804.665,29m e E 541.318,22m;

Deste, segue-se pela divisa confrontando com a Área Remanescente com os seguintes azimutes e distâncias: 167°32'01" e de 12,00 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.804.653,57m e E 541.320,81m; 167°32'01" e de 6,47 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.804.647,25m e E 541.322,21m;

Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 8 com os seguintes azimutes e distâncias: 181°00'12" e de 5,71 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.804.641,55m e E 541.322,11m; 181°39'28" e de 12,39 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.804.629,16m e E 541.321,75m;   

Deste, segue-se pela divisa confrontando com o lote 7 com os seguintes azimutes e distâncias: 257°35'26" e de 33,01 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.804.622,07m e E 541.289,52m;

Deste, segue-se pela divisa confrontando com a Rua Marcelo Costa Santos com os seguintes azimutes e distâncias:    347°12'54" e de 12,00 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.804.633,77m e E 541.286,86m; 347°11'43" e de 12,00 m até o vértice 9, de coordenadas N 7.804.645,47m e E 541.284,20m; 347°32'01" e de 12,00 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.804.657,19m e E 541.281,61m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central    45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.

Art. 2.º As despesas cartoriais decorrentes da presente Unificação correrão por conta do proprietário.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 17 de maio de 2024.

DIMITRI GONÇALVES DE MORAIS

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano

ELIAS DINIZ

Prefeito de Pará de Minas