RESOLUÇÃO n.º 013/2024

Aprova Plano de Serviço (SIGCON) - destinado ao Centro-Dia : APAE -Pará de Minas

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº. 8.742/93 alterada pela Lei 12.435/11– LOAS, pela Lei Municipal nº6019/2016 de acordo com o Regimento Interno, mediante Reunião Ordinária realizada no dia 29 de maio de 2024:

RESOLVE:

Art. 1.º – Aprovar repasse financeiro no valor de R$ 125.000,00 (cento vinte cinco mil reais) Unidade beneficiária: Associação de Pais e Amigos do Excepcionais de Pará de Minas APAE, (os valores serão destinados ao financiamento de Centro-Dia voltado a pessoas com deficiência, visando qualificar sua estrutura física);

Art. 2º – Recurso poderá ser utilizado unicamente para despesas de capital, sendo permitido a aquisição apenas de bens permanentes. É vedada a utilização de recurso para realização de obras, despesas correntes e pagamento de pessoal.

Art. 3º – O prazo de vigência para execução do valor é de até 03 (três ) anos, contados de Aceite do Recurso pelo Município

O Município deverá firmar o Termo de Aceite que será disponibilizado pela SEDESE no SEI - Plano de Serviço (SIGCON).

Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação;

Pará de Minas, 29 de maio de 2024.

MICHEL CARVALHO BARROS

Presidente do CMAS – Pará de Minas