PORTARIA Nº 19.797/2022

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo Sancionatório autuado sob nº PAD 048/2022.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores estáveis Eugênio Paulino Faria Santos, Rejane da Silva Campanha Andrade e Bruno Soares de Souza para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, e o servidor Ricardo Alexandre Nunes da Cruz como suplente da referida Comissão para, sob a presidência do primeiro, apurar as supostas irregularidades e ou responsabilidades conforme denúncia relativa ao descumprimento da Ata de Registro de Preços 04/2021 PRC 1006/21, Processo 137/20 e PP 71/2020 do ICISMEP pela demora excessiva e não entrega dos medicamentos solicitados por meio da SF 1778/21, Memorando 52 com o pedido dos itens Captopril 25 mg, Carbonato de Cálcio 500 mg, Fluconazol 150 mg; podendo vir a sofrer com as sanções do item 7.8 subitem 7.8.1.4 e 7.11 subitem 7.11.2 podendo ainda ser aplicados conjuntamente as sanções dos incisos II e III do artigo 87 da Lei 8.666/93 à Requerida Empresa SOMA/MG PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., CNPJ: 12.927.876/0001-67.

Art. 2º – Instaure-se o competente Processo Administrativo com o escopo de, verificadas as irregularidades/responsabilidades, imponha-se as penalidades da lei.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 12 de maio de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS