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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

Resolução 20 – 2024

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº 8.069/1990 e da Lei Municipal Nº 5.785/2015 e, conforme Reunião Ordinária do CMDCA, realizada em 04 de junho de 2024;

RESOLVE:

Art. 1 Aprovar a utilização dos RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES do Termo de Colaboração nº 018/2022 firmado em 02 de setembro de 2022, entidade INSTITUTO CASA PADRE LIBÉRIO, CNPJ: 07.604.596/0001-88;

Art. 2 Aprovar as alterações para utilizar o valor disponível do valor de rendimentos financeiros, conforme extratos bancários do credito do recurso e do saldo atual.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 04 de junho de 2024

PATRÍCIA APARECIDA MELO CASTRO

Presidente do CMDCA/Pará de Minas