PORTARIA Nº 19.799/2022

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo Sancionatório autuado sob nº PAD 050/2022.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores estáveis Eugênio Paulino Faria Santos, Rejane da Silva Campanha Andrade e Bruno Soares de Souza para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, e o servidor Ricardo Alexandre Nunes da Cruz como suplente da referida Comissão para, sob a presidência do primeiro, apurar as supostas irregularidades e ou responsabilidades conforme denúncia relativa ao descumprimento da Ata de Registro de Preços 50/2020 PRC 1007/21, Processo 096/20/20 e PE 56/2020 do ICISMEP pela demora excessiva e não entrega dos medicamentos solicitados por meio da SF 1785/21, Memorando 54 com o pedido do item Fenobarbital 100 mg e Haloperidol 2 mg/ml; podendo vir a sofrer com as sanções do item 8.8 subitem 8.8.1.4 e 8.11 subitem 8.11.2 podendo ainda ser aplicados conjuntamente as sanções dos incisos II e III do artigo 87 da Lei 8.666/93 à Requerida Sociedade Empresarial BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ: 18.269.125/00001-87.

Art. 2º – Instaure-se o competente Processo Administrativo com o escopo de, verificadas as irregularidades/responsabilidades, imponha-se as penalidades da lei.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 12 de maio de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS