Concede Progressão por Aperfeiçoamento Técnico à servidora efetiva Michele Aparecida Villaça Freire. 

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os arts. 21 a 26 da Lei Complementar nº 6.883, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre o quadro de pessoal, o plano de carreira e a política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora efetiva Michele Aparecida Villaça Freire, ocupante do cargo de Técnico em Contabilidade Grau L – Nível IV, Progressão por Aperfeiçoamento Técnico.

Parágrafo único. Com a progressão acima, a servidora passa a ocupar o Grau – N – Nível IV - do ANEXO X da Lei Complementar nº 6.883/2023, passando a perceber o vencimento de R$ 7.175,21 (sete mil, cento e setenta e cinco reais e vinte e um centavos).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de junho de 2024.

Pará de Minas, 5 de junho de 2024.

Vereador Dilhermando Rodrigues Filho
Presidente da Câmara