Extrato 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 0093/2022 – Firmado entre o Município de Pará de Minas e INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA - ICISMEP.

Objeto: ALTERAÇÃO do salário do cargo de Veterinário 36 horas, passando para R$ 10.237,00, em observância ao piso da categoria.

REPACTUAÇÃO salarial decorrente da deliberação da Convenção Coletiva de Trabalho registrada no MTE nº MG000222/2024, com data base a partir de 01/01/2024.

Fundamento legal: Lei 11.107/2005. Processo 2039/2022.

Pará de Minas, 15 de maio de 2024.

Elias Diniz

Prefeito

O Aditivo na íntegra estará disponível no portal: https://transparencia.betha.cloud/#/AQhSgAbWDwORjcxY45lYVg==/consulta/18901