PORTARIA Nº 22.383/2024

Dispõe sobre funções realizadas pelo gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O Prefeito do Município de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar a Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (Interina), Júnia Márcia Lauar Nery Campos Ferreira, e o Secretário Municipal de Gestão Fazendária, José Leonardo Martins Pinto, para realizarem as seguintes atividades nas contas vinculadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, CNPJ 19.124.021/0001-47:

emitir cheques;

abrir contas de depósitos;

autorizar cobrança;

receber, passar recibo e dar quitação;

solicitar saldos, extratos e comprovantes;

requisitar talonários de cheques;

retirar cheques devolvidos;

endossar cheques;

cancelar cheques;

baixar cheques;

sustar/contra-ordenar cheques;

efetuar resgastes/aplicações financeiras;

cadastrar, alterar e desbloquear senhas;

efetuar saques – conta-corrente;

efetuar saques – poupança;

efetuar pagamentos por meio eletrônico;

consultar contas/aplicações;

consultar programas de repasse de recursos;

liberar arquivos de pagamento;

solicitar saldos, extratos de operações de crédito;

solicitar saldos, extratos de investimentos.

emitir comprovantes;

efetuar pagamentos;

efetuar transferências para mesma titularidade;

encerrar e movimentar contas;

efetuar transferências por meio eletrônico;

transferir e aplicar recursos financeiros.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 05 de junho de 2024.

Pará de Minas, 06 de junho de 2024.

Elias Diniz

Prefeito