PORTARIA Nº 19.803/2022

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo Disciplinar autuado sob nº PAD: 052/2022.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores estáveis Eugênio Paulino Faria Santos, Rejane da Silva Campanha Andrade e Bruno Soares de Souza para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, e o servidor Ricardo Alexandre Nunes da Cruz como suplente da referida Comissão para, sob a presidência do primeiro, apurar as supostas irregularidades e ou responsabilidades que, conforme denúncia, teria o Requerido SR. ROBERTO DA SILVA BRITO, ocupante do cargo efetivo de Fiscal Sanitário, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, supostamente, agido com negligência ao fiscalizar denúncias de focos de dengue, o que configuraria em desrespeito a preceitos estatutários consoante incisos I, II, III, IV, IX do artigo 141; inciso IV do artigo 142 e incisos III, IV, VI do artigo 154, podendo vir a ser penalizado com uma das hipóteses constantes dos incisos do artigo 149 todos da Lei 5264/2011.

Art. 2º – Instaure-se o competente Processo Administrativo com o escopo de, verificadas as irregularidades/responsabilidades, imponha-se as penalidades da lei.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, MG, 17 de maio de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS