PORTARIA Nº 22.386/2024

Nomeia gestor do Fundo
Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere
o art.79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear Júnia Márcia Lauar Nery Campos Ferreira, Secretária
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (Interina), como gestora do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, CNPJ
19.124.021/0001-47.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos ao dia 05 de junho de 2024.

Pará de Minas, 06 de junho de 2024.

Elias Diniz
Prefeito