PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 023/2023, FIRMADO EM 03/07/2023, ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A CONFRARIA N. S. DA PIEDADE DA PARÓQUIA DE N. S. DA PIEDADE DE PARÁ DE MINAS – FAPAM, CNPJ N.º 20.923.264/0001-24.

Tendo em vista o permissivo do Art. 42, inciso VI, e Art. 55 da Lei Federal nº 13.019/2014 e nos Art. 12 e Art. 31, inciso I, alínea “c” do Decreto Municipal nº 9.655/2016, as partes de comum acordo resolvem aditar o termo supracitado, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 1.ª – Fica prorrogado o prazo de vigência do Termo em epígrafe, até 13 de dezembro de 2024, conforme solicitação e justificativa da referida Instituição constante do documento emitido em 03 de junho de 2024, devidamente aprovada pelo CMDCA, conforme Resolução 21 – 2024, de 04 de junho de 2024.

CLÁUSULA 2.ª – Em decorrência da prorrogação acima descrita, fica estabelecido o valor deste termo aditivo em R$ 197.129,49 (cento e noventa e sete mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e nove centavos).

CLÁUSULA 3.ª – Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do termo original que não foram modificadas por este instrumento.

E por estarem assim, justas, assinam as partes o presente Termo Aditivo em 02(duas) vias de igual teor e forma para os mesmos fins.

Pará de Minas, 07 de junho de 2024.

Flávio Salgueiro Moreira

Confraria N. S. da Piedade da Paróquia de N. S. da Piedade de Pará de Minas – FAPAM

Patrícia Aparecida de Melo Castro

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

Júnia Márcia Lauar Nery Campos Ferreira

Secretária (Interina) Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

ELIAS DINIZ

Prefeito Municipal de Pará de Minas