SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº 22.392/2024

PORTARIA Nº 22.392/2024

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato, referente ao PRC 172/2024, que tem como objeto: “Contratação de seguros de três veículos Renault Master pertencentes ao Município, sendo um para a Secretaria Municipal de Educação e dois para a Secretaria Municipal de Saúde”.

Nome/matrícula

Função

José Maria Ribeiro – matrícula nº 23337

Gestor

Leonardo Geraldo Machado – matrícula nº 20341

Fiscal


Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.



Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 06 de junho de 2024.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito

Publicado por: Marina Leite Oliveira Heidenreich
Código identificador: 9809
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
08 de junho de 2024 | Edição Nº 577
Prefeitura de Pará de Minas