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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

Resolução 22 – 2024

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº 8.069/1990 e da Lei Municipal Nº 5.785/2015 e, conforme Reunião Ordinária do CMDCA, realizada em 04 de junho de 2024;

RESOLVE:

Art. 1 Aprovar a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Fomento nº 03/2023 entidade REDE CIDADÃ, CNPJ: 05.461.315/0001-90– Projeto: Trilha do Desenvolvimento do Usuário e da Família;

Art. 2 Aprovar as alterações para utilizar o valor disponível do valor de rendimentos financeiros, conforme extratos bancários do credito do recurso e do saldo atual.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 04 de junho de 2024

PATRÍCIA APARECIDA MELO CASTRO

Presidente do CMDCA/Pará de Minas