DECRETO Nº 13.490/2024

Aprova Unificação de Lotes de Terreno.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,

- considerando o requerimento da Sociedade Empresária PARÁ DE MINAS 262 PARTICIPAÇÕES LTDA., protocolado nesta Prefeitura sob processo administrativo Nº PRO-0004915/2024;

- considerando tratar-se de unificação de lotes de terreno;

- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.885/2023 – Artigo 40 da Unificação de lotes do Plano Diretor Municipal;

- considerando plantas e memoriais descritivos anexos ao processo;

DECRETA:

Art.1º - Ficam Unificados o Lote de Terreno Nº 01 e nº 02 da Quadra 02, loteamento PARK EMPRESARIAL 262, Município de Pará de Minas, de propriedade da Sociedade Empresária PARÁ DE MINAS 262 PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ Nº 28.671.764/0001-28, conforme abaixo especificados:

LOTES A SEREM UNIFICADOS:

Lote de Terreno Nº 01 – Quadra 02 – loteamento PARK EMPRESARIAL 262 – Pará de Minas -MG

Matrícula: 82.882 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: PARÁ DE MINAS 262 PARTICIPAÇÕES LTDA.

Área: 1.953,33m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 82.882 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Lote de Terreno Nº 02 – Quadra 02 – loteamento PARK EMPRESARIAL 262 – Pará de Minas -MG

Matrícula: 82.883 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: PARÁ DE MINAS 262 PARTICIPAÇÕES LTDA.

Área: 2.031,69m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 82.883 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

LOTE UNIFICADO:

Lote de Terreno Nº 01 – Quadra 02 – loteamento PARK EMPRESARIAL 262 – Pará de Minas -MG

Proprietário: PARÁ DE MINAS 262 PARTICIPAÇÕES LTDA.

Área: 3.985,02m²

Descrição:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.800.545,764m e E 542.696,697m; Divisa; deste, segue confrontando com Rua Canadá, com os seguintes azimutes e distâncias: 127°04'14" e 63,25 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.800.507,636m e E 542.747,165m; 127°04'14" e 39,03 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.800.484,111m e E 542.778,303m; divisa; deste, segue confrontando com Lote 20, com os seguintes azimutes e distâncias: 247°01'57" e 3,17 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.800.482,876m e E 542.775,388m; divisa; deste, segue confrontando com Lote 03, com os seguintes azimutes e distâncias: 247°01'57" e 66,67 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.800.456,860m e E 542.714,003m; divisa; deste, segue confrontando com Avenida Noruega, com os seguintes azimutes e distâncias: 337°01'57" e 33,81 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.800.487,990m e E 542.700,810m; 337°01'57" e 49,78 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.800.533,823m e E 542.681,386m;em desenvolvimento de 26,32 m, com raio de 10,05 m; vértice inicial da descrição deste perímetro. . Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir , de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

Art. 2.º As despesas cartoriais decorrentes da presente Unificação correrão por conta do proprietário.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 21 de maio de 2024.

DIMITRI GONÇALVES DE MORAIS

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano

ELIAS DINIZ

Prefeito de Pará de Minas